Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão da presidência do STJ que não conhece do recurso especial diante da deserção. Recolhimento do preparo. Divergência entre a guia de arrecadação e o comprovante bancário. Deserção. Precedentes. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Circunstância que não implica automática concessão da gratuidade de justiça.

«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido «[...] de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016.). Precedentes: AgInt no AREsp 913.137/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016; AgInt no AREsp 942.537/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016; e, AgRg no AREsp 797.154/MS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016. ... (Continua)