Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CPC, art. 535. CPC/1973. Alegações genéricas. Sucessão empresarial. Indícios insuficientes. Revisão. Impossibilidade.

«I - Quanto à alegada violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)