Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade, aferida através do laudo médico. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Com exceção dos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. ... ()
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