Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil (leasing). Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da 2ª seção negando provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1. É suficiente, para demonstrar a constituição formal do devedor em mora, a prova da entrega de carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, enviada ao domicílio do devedor, sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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