Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Gratuidade de justiça. Isenção.
«1. No tocante à questão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, deixando de observar, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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