Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recurso que deixa de impugnar, especificamente, fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. No presente caso, o Tribunal de origem sustenta que não há vício extra petita uma vez que, independentemente dos valores apurados, a execução deve cobrar os valores declarados devidos pela decisão transita em julgado; e que o apelante se irresigna contra o mérito do processo de conhecimento, já finalizado com decisão transitada em julgado, e não contra suposto erro de cálculo.O recorrente não cuidou de impugnar, especificamente, este fundamento, transcrito acima, em negrito. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)