Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Comprovação de contratação. Ônus probatório. Inversão. Reexame de fatos e provas.

«1. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória dos autos para afastar as conclusões do aresto recorrido, no sentido de que a posse pelo segurado e beneficiários da apólice do seguro contratado dá a certeza de que estavam amparados pelo contrato de seguro, para acolher as alegações da parte recorrente de que não foi realizado o pagamento do boleto bancário do prêmio de seguro, o qual teria sido recebido em conjunto com a apólice, bem como de que não configuradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)