Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Retratação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 631.240/MG, definiu que «A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Conclui-se, ainda, que devem ser examinadas situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). ... ()
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