Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Omissão. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)