Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 3º. Descaminho.causa de aumento. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Divergência não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes. ... ()
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