Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Revogação do sursis processual. Novo crime cometido no período de prova. Absolvição. Irrelevância. Contradição. Não corrência.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)