Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos. Mero inconformismo. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)