Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incompatibilidade do sistema do tjrj e do STJ. Ausência de assinatura eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 2º, III. Inexistência de certidão comprobatória. Recurso apócrifo. Agravo regimental improvido.

«1. «Os recursos encaminhados às instâncias extraordinárias sem a devida assinatura são considerados inexistentes, sendo impossível, nesta instância, a abertura de prazo para regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 378.560/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015. ... (Continua)