Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade não demonstrada. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem entendeu comprovado que o rádio transceptor instalado no veículo não caracterizou o desenvolvimento habitual de atividade clandestina de telecomunicações, de forma que a conduta do recorrido enquadra-se no crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
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