Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8.069/1990, art. 258. Auto infracional lavrado por comissário de infância. Documento público. Fé pública. Ato administrativo. Presunção iuris tantum. Ônus da prova do administrado.
«I - O auto de infração lavrado por Comissário da Infância, em decorrência do descumprimento do Lei 8.069/1990, art. 258, constitui-se em documento público, merecendo fé pública até prova em contrário. ... ()
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