Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Manifestação da turma nacional de uniformização (tnu). Ausência. Requisito legal não atendido.

«1. É inviável o conhecimento, pelo Superior tribunal de Justiça, de incidente de uniformização de interpretação de Lei, no âmbito dos juizados especiais federais, quando não houver o exame de questão de direito material pela Turma Nacional de Uniformização. Inteligência do Lei 10.529/2001, art. 14, § 4º. Precedentes. ... (Continua)