Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor. Gratificação de atividade de segurança (gas). Teste físico. Obrigatoriedade. Lei 11.416/2006. Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Caso em que o recorrente se insurge contra acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, que objetivava o provimento jurisdicional para o reconhecimento do direito a percepção de Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), independentemente do disposto em Portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. ... (Continua)