Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração. Termo inicial. Discussão. Exordial. Imprecisão. Manutenção da penhora. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decadência. Reconhecimento. Teratologia. Ausência.

«1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. ... (Continua)