Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal subsequente, conforme dicção do § 5º do referido dispositivo legal, não se conhecendo do recurso sem esse pagamento. ... (Continua)