Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Depósitos judiciais. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial, no julgamento do recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que «a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários (REsp 1.131.360/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe de 30/06/2017). ... (Continua)