Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Parceria comercial. Contrato. Prova. Questão federal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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