Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)