Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Exigibilidade. CPP, art. 158. Afastamento na sentença. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Motivação inidônea. Afastamento da qualificadora. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)