Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário. Omissão e obscuridade. Inexistência. Diligência indeferida. Discricionariedade do magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Uso inadequado do remédio heroico. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , limitando-se o sucedâneo recursal a expressar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)