Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Usurpação de patrimônio da União. Crimes ambientais. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente nas suas participações em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade da exploração ilegal de ouro em terras pertencentes à União, o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, ainda mais quando um dos acusados (Mokonti Kaypó) é apontado como ocupante de posição de liderança na referida associação delitiva que possui grande poderio econômico na medida em que se verifica a movimentação de algumas dezenas de milhões de reais em face da extração ilegal do referido minério, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)