Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo, provas ilícitas e substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecimento. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... (Continua)