Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Inviabilidade de revolvimento fático- probatório na via eleita. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Quanto às alegações concernentes à negativa de autoria, como bem asseverado pelo acórdão objurgado, tratam-se de teses incompatíveis com a via eleita onde é impossível o revolvimento fático- probatório que será feito no cerne da ação penal onde poderá o paciente produzir todas as provas em direito permitidas com vistas a comprovar suas alegações. ... (Continua)