Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 26/6/2017 (e/STJ fl. 511), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 28/6/2017, quarta-feira. Todavia, os aclaratórios foram opostos tão somente em 7/8/2017 (e/STJ fl. 517), segunda-feira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote