Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor da res furtiva. Agravo regimental não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)