Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concessão da ordem a fim de anular ato demissional do impetrante. Efeitos financeiros. Pagamento de parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. ... (Continua)