Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público que se valeu do cargo para lograr proveito pessoal e de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública. Prática das infrações do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade de demissão prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Alegação de inobservância do devido processo legal. Ausência de nulidade. Manutenção da ordem denegada.

«1. Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado da Fazenda que aplicou em desfavor do impetrante a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 10980006534/2009-53. ... (Continua)