Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Paradigmas da primeira turma. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude e cotejo analítico entre os casos confrontados. Paradigmas proferidos pela mesma turma do acórdão embargado. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos do acórdão recorrido e do paradigma, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)