Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.111.164/BA). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção, em recurso representativo de controvérsia repetitiva, consolidou a orientação de que «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança (Tema 118 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)