Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Lei 1.060/50. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa. Contraprova. Ônus do impugnante. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. ... (Continua)