Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Títulos da dívida agrária complementares. Legislação reguladora da correção monetária e do prazo de resgate. Data do julgamento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a legislação aplicada para a fixação de correção dos títulos é a do tempo do julgamento da desapropriação, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a despeito de se tratar de Título da Dívida Agrária - TDA complementar ... (Continua)