Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho de administrativo de defesa econômica. Cade. Apresentação do ato de concentração. Prazo fixado pelo Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º. Termo inicial. Primeiro ato vinculativo.

«1. O prazo para a apresentação do ato de concentração ao CADE, previsto no Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º inicia-se com a formalização do primeiro ato vinculativo do negócio. A propósito: REsp 1287092/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21/03/2012. ... (Continua)