Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1642.4002.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Matéria a ser discutida na via adequada. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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