Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não sendo o caso dos autos, em que não houve o desligamento do participante. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. ... (Continua)