Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Negativa de seguimento ao mandamus originário. Remédio constitucional substitutivo de recurso. Interposição de incidente de uniformização de jurisprudência, de recurso extraordinário e de agravo contra a decisão que não o admitiu. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente. Trancamento de ação penal. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na negativa de seguimento ao mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)