Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de desclassificação da conduta do paciente, anulação do seu julgamento ou afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Veredicto amparado na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal a decisão colegiada deve apenas concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)