Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Pretensão de afastamento da tipificação por contrabando. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte afaste a caracterização de delito de contrabando em casos com o presente, não tendo a parte se insurgido por meio de recurso especial relativamente à pretensão de afastamento desta figura legal, não cabe, em agravo regimental, a apresentação da referida tese que não foi objeto do recurso especial, vez que configura inovação, inviável de ser examinada nesta via, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)