Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, E SUPOSTAMENTE INEXISTENTE -

Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para exclusão do débito lançado - Irresignação da parte autora, que pretende a condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Questão pacificada pelo E. TJSP, na Súmula 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score - Incidência, ainda, da Súmula 550/STJ - Ainda que supostamente inexistente a dívida (bem pouco provável, diante do quadro probatório - cadastro e endereço em Santos, com outras compras e pagamentos), não houve qualquer apontamento público restritivo de crédito. Ausência de caráter público da cobrança extrajudicial, que, por si só, não viola a esfera íntima da autora, tampouco demonstrada qualquer séria e específica consequência, não bastando para tanto genérica alegação de redução do score de crédito. Improcedência do pedido indenizatório de rigor - Questão pacificada, conforme inúmeros precedentes, inclusive desta turma (por ex. recursos 0009844-50.2023.8.26.0007, 1032757-76.2023.8.26.0114, 1006864-52.2022.8.26.0362) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)