Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Inviolabilidade de domicílio. Dissenso sobre tese jurídica. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados acentuam que a jurisprudência admite a entrada da autoridade policial no domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia ou durante a noite, independentemente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas. ... (Continua)