Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Art. 6º, parág. 2º da Lei 11.494/2007. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de jatobá/ma desprovido.

«1. Não se observa a ofensa do CPC, art. 535, II, de 1973, pois inexiste a violação apontada, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)