Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Certificado de conclusão do ensino médio. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Greve. Estudante que não pode ser prejudicado por fato alheio à sua vontade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. A Corte de origem entendeu que o ato da autoridade impetrada ofendeu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o estudante não poderia ser prejudicado por fato alheio à sua vontade, porquanto o atraso na apresentação do Certificado de Conclusão do Segundo Grau se deu em virtude de greve do corpo docente. Tais fundamentos, suficientes para manter a decisão, não foram debatidos nas razões do Recurso Especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)