Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Repetição do indébito tributário. Comércio varejista de combustível. Legitimidade ativa. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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