Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Comércio de derivados de petróleo. Tema decidido à luz de normas infralegais (Portaria anp 116/2000). Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno da anp desprovido.

«1. A Portaria ANP 116/2000, utilizada como base para o desenvolvimento da fundamentação da Corte de origem para a autorização de registro do autor como revendedor varejista de combustível automotivo, não se enquadra na definição de Lei a que se refere o art. 105 da CF/1988, inviabilizando o debate do tema na estreita seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 850.181/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016; AgRg no AREsp. 590.743/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2015. ... (Continua)