Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação. Inovação recursal. Não cabimento.
«1. A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos contra decisão monocrática, relativamente à compensação dos valores já pagos a título de IRPJ e CSLL, sem que anteriormente tenha sido apresentada nas razões do recurso especial, configura vedada inovação recursal. ... ()
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