Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Pronatec. Portaria 168/2013 da setec/mec. Controvérsia fundamentada na aplicabilidade de ato infralegal. Não cabimento. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A análise da controvérsia tratada nos autos demanda o exame de ato infralegal, na espécie, a Portaria 168/2013 da SETEC/MEC, tipo normativo que não está compreendido no conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, motivo pelo qual não merece provimento o Recurso Especial. ... ()
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