Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula requerida fora do prazo. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo interno da particular desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, tendo em vista que os arestos confrontados carecem de similitude fática, motivo pelo qual não merece provimento o Recurso Especial fundado na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)